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Municípios do Litoral Norte recebem terceira parcela do FPM de janeiro

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Os municípios receberam na segunda-feira, 30 de janeiro, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser partilhado foi de R$ 4,6 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os critérios de transferência dos recursos desse decêndio levam em consideração a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que manteve os coeficientes do Fundo com base na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 196/2021.

 A  decisão do magistrado revoga outra Decisão Normativa do mesmo Tribunal, a DN 201/2022. Com isso, o TCU oficializou a suspensão para manter, para o exercício deste ano, , os mesmos coeficientes de distribuição do Fundo utilizados no exercício de 2022, ou seja, definidos pela Decisão Normativa-TCU 196/2021.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os municípios e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios. Este primeiro repasse já é com os novos coeficientes.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

Confira o valor do repasse aos municípios do litoral Norte-

Capão da Canoa- R$ 1.076.849,26 

Total no mês- R$ 4.543.395,70

Tramandaí-  R$ 1.329.235,79

Total no mês- R$ 4.304.994,14

Coeficiente 2,2

 Osório- R$ 978.953,88

Total no mês- R$ 3.913.631,05- Coeficiente 2,0

Torres e Santo Antônio da Patrulha- R$ 1.087.556,56

Total no mês- R$ 3.522.267,95 – Coeficiente 1,8

Imbé e Xangri-Lá- R$ 725.037,70

Total no mês- R$ 2.109.777,06-  Coeficiente 1,2

 Cidreira, Balneário Pinhal- R$ 489.476,96

Total no mês- R$ 1.956.815,53- Coeficiente 1,0

Arroio do Sal, Mostardas, Terra de Areia, Palmares do Sul, Três Cachoeiras- R$ 483.358,48 

Total no mês- R$ 1.565.452,42- Coeficiente 0,8

Capivari do Sul, Caraá, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Tavares, Três Forquilhas- R$ 362.518,86

Total no mês- R$ 1.174.089,32 – Coeficiente 0,6

Fonte, Texto e Foto: Sandro Sauer/Dapraia News/CNM/BB

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